Dados obtidos do site oficial do IBAMA

 

LEGISLAÇÃO DA FAUNA

 

DECRETO Nº 3.179/99, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.607/00, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

DECRETO Nº 76.623/75, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975 - Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção.

DECRETO Nº 98.830/90, DE 15 DE JANEIRO DE 1990 - Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/01, DE 02 DE MARÇO DE 2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade na identificação individual ( marcação) de espécimes da fauna silvestre para fins de controle de criação e comércio.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109/97, DE 12 DE SETEMBRO DE 1997 - Estabelece e uniformiza os procedimentos de expedição de licença de pesquisa para realização de atividades científicas em Unidades de Conservação Federais de Uso indireto, definidas como Parques Nacionais, Reservas Biológicas, Estações Ecológicas e Reservas Ecológicas.

LEI Nº 9.605/98, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 7.173/83, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 - Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providências.

PORTARIA 324/87-P DE 22 DE JULHO DE 1987 - Proibe a implantação de criadouros de jacaré-do-pantanal, Caiman crocodillus yacare, em áreas que não estejam localizadas dentro da Bacia do Rio Paraguai.

PORTARIA Nº 70/96, DE 23 DE AGOSTO DE 1996 - Dispõe sobre a comercialização de produtos e subprodutos das espécies de quelônios, Podocnemis expansa, tartaruga-da-amazônia e Podocnemis unifilis, tracajá, provenientes de criadouros comerciais regulamentados pelo IBAMA.

PORTARIA Nº 016/94, DE 04 DE MARÇO DE 1994 - Dispõe sobre a manutenção e a criação em cativeiro da fauna silvestre brasileira com finalidade de subsidiar pesquisas científicas em Universidades, Centros de Pesquisa e Instituições Oficiais ou Oficializadas pelo Poder Público.

PORTARIA Nº 062/97, DE 17 DE JUNHO DE 1997 - Inclui morcegos na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.

PORTARIA Nº 1.522/89, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989 - Reconhece a Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.

PORTARIA Nº 102/98, DE 15 DE JULHO DE 1998 - Dispõe sobre a implantação de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais

PORTARIA Nº 108/94, DE 6 DE OUTUBRO DE 1994 - Dispõe sobre a manutenção de leões, tigres, ursos, primatas, entre outros, em cativeiro por particulares.

PORTARIA Nº 113/97-N, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997 - São obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca.

PORTARIA Nº 117/97 DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 - Dispõe sobre a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.

PORTARIA Nº 118/97 DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 - Dispõe sobre o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais

PORTARIA Nº 119/92-N, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre a comercialização de peles de crocodilianos brasileiros, das espécies Caiman crocodilus yacare e Caiman crocodilus crocodilus, produzidas pelos criadouros comerciais devidamente legalizados no IBAMA, em consonância com as demais portarias específicas sobre o assunto.

PORTARIA Nº 126/90, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990 - Dispõe sobre a implantação e funcionamento de criadouro com finalidade comercial, destinado à recria em cativeiro de Caiman crocodylus yacare na Bacia do Rio Paraguai.

PORTARIA Nº 139/93-N, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 - Dispõe sobre a implantação e funcionamento de criadouros de animais silvestres para fins conservacionistas.

PORTARIA Nº 142/92, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre a implantação e o funcionamento de criadouros comerciais de tartaruga-da-amazônia, Podocnemis expansa e do tracajá, Podocnemis unifilis.

PORTARIA Nº 163/98, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998 - Exclui o furão, Mustela puctorius, da Portaria nº 93, de 07 de julho de 1998, para importação com finalidade comercial visando o comércio interno como animal de estimação.

PORTARIA Nº 181/01 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001 - Delega competência aos Gerentes Executivos dos órgãos descentralizados, ouvida a Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros, para licenciar os projetos do Programa Nacional de Manejo e Proteção de Vida Silvestre.

PORTARIA Nº 2314/90, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990 - Instituir os criadouros destinados à reprodução de insetos da Ordem Lepidóptera da fauna silvestre com finalidade econômica

PORTARIA Nº 28/98, DE 12 DE MARÇO DE 1998 - Inclui o bagre-cego e a aegla ocorrentes nas nas cavernas localizadas na Província Espeleológica do Alto Ribeira- SP na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.

PORTARIA Nº 332/90, DE 13 DE MARÇO DE 1990 - Dispõe sobre a coleta de material zoológico, destinado a fins científicos ou didáticos, por cientistas e profissionais devidamente qualificados, pertencentes a instituições científicas brasileiras públicas e privadas credenciadas pelo IBAMA ou por elas indicadas

PORTARIA Nº 93/98, DE 07 DE JULHO 1998 - Dispõe sobre a importação e exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica.

PORTARIA NORMATIVA Nº 131/97, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997 - Estabelece procedimentos junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para efeito de registro e avaliação ambiental de agentes biológicos empregados no controle de uma população ou de atividades biológicas de um outro organismo vivo considerado nocivo, visando a defesa fitossanitária.

PORTARIA MCT Nº 55/90, DE 14 DE MARÇO DE 1990 - Aprova o Regulamento sobre coleta por estrangeiros de dados e materiais científicos.

PORTARIA Nº 98/00, DE 14 DE ABRIL DE 2000 - Dispõe sobre a manutenção e o manejo de mamíferos aquáticos em cativeiro, com as finalidades de reabilitação, pesquisa, educação e exposição à visitação pública.

PORTARIA 005/91-N, DE 25 DE ABRIL DE 1991 - Dispõe sobre o acasalamento de animais da fauna silvestre, mantidos em cativeiro, solteiros, constantes da Lista Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção

PORTARIA Nº 36/02 , DE 15 DE MARÇO 2002 - Inclui a avestruz-africana, Struthio camellus, no Anexo 1 da Portaria IBAMA nº 93/98, de 07 de julho de 1998, que contem a listagem de fauna considerada doméstica para fins de operacionalização do IBAMA.

PORTARIA Nº 138/97, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997 - Dispõe sobre a possibilidade de visitação monitorada em criadouros conservacionistas em caráter técnico, didático ou para atender programas de educação ambiental da rede pública ou privada de ensino.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-14/01, DE 28 DE JUNHO DE 2001 - Dispõe sobre o acesso a componente do patrimônio genético existente no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção.

DECRETO LEGISLATIVO N° 3/48, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1948 - Aprova a Convenção para a proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, assinada pelo Brasil, a 27 de dezembro de 1940.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/02, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - Que dispôe sobre a possibilidade de ocorrência de acidentes causados por répteis de grande porte em residências onde são mantidos como animais de estimação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 15 DE ABRIL DE 1999 (Renomeada para IN 003/99) - Estabelece os critérios para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades que envolvam manejo de fauna silvestre exótica e de fauna silvestre brasileira em cativeiro

 

JARDINS ZOOLÓGICOS

A fauna silvestre brasileira é protegida pela Lei 5.197, de 03/01/67.

A Lei 7.173, de 14/12/83 dispõe sobre o estabelecimento de jardins zoológicos. Após a promulgação desta Lei, coube ao ex - INSTITUTO BRASILEIRO DO DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF a responsabilidade de controlar essa atividade. Com a publicação da Lei 7.735, de 22/02/89 e do Decreto nº 97.946, de 11/06/89, passou a ser atribuição do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.

Para regulamentar a Lei de zoológicos, técnicos do IBAMA e da SOCIEDADE DE ZOOLÓGICOS DO BRASIL (SZB) elaboraram as normas necessárias para atender essa atividade; e a partir delas, foi publicada a Portaria 283/P, de 18/05/89 e a Instrução Normativa (IN) 001/89, que estabelecem os critérios mínimos necessários para o registro dos jardins zoológicos.

No final da década de 90, a Portaria 283/P e a IN 001/89 foram revistas pelos técnicos do IBAMA, da SZB e por representantes da sociedade civil organizada, resultando na revogação destas, e na publicação da Instrução Normativa 04/02